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Proposição: PL 373 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 18/09/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/09/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12598 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21180.01.00/06-7
Assunto:
 doação imóvel município jacuizinho rua escola estadual fundamental menino jesus
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Jacuizinho.
Votação: SIM 35 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta